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Entenda o que é a lei geral de proteção de dados


23 de Maio de 2019

Autor: Mindworks


Desde que foi sancionada pelo ex-presidente da República Michel Temer, no final de 2018, a lei nº 13.709/2018, também conhecida como  a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), veio para alterar o texto da lei nº 12.965/2014, conhecido como "O Marco Civil da Internet".

A LGPD regulamenta o uso dos dados pessoais, tanto na esfera pública quanto na privada, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Para tal, a lei, além de estabelecer 10 princípios, traz de forma clara em quais casos o tratamento de dados poderá ser realizado, inclusive os de crianças e adolescentes, e estabelecendo quando ocorrerá seu término.

Dentre os princípios estabelecidos pela LGPD, podemos destacar o do livre acesso, que visa garantir aos titulares uma forma de consulta gratuita e facilita sobre a forma, duração e a integridade dos dados pessoais; a transparência sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observando os segredos comercial e industrial; segurança que permite a utilização de medidas técnicas e administrativas com intuito de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados sejam decorrentes de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e etc; prevenção que adota medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento; a não discriminação que impossibilita a realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Vale lembrar que a lei se aplica a todos os dados que sejam coletados em território nacional, mesmo que os dados sejam processados em outro país.

Além de trazer alguns direitos que os titulares dos dados possuem, a lei também garante, para os casos de infrações, a sanções que podem ser aplicadas aos agentes que usam os dados. As penalidades vão desde a uma advertência, proibição parcial ou total, podendo chegar a uma multa de até R$ 50 milhões.

A fiscalização do cumprimento dessa lei ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

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